TJ obriga plano de saúde a arcar com despesas de home care

CCJ aprova maior rigor para progressão de penas.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em reunião encerrada há pouco, o Projeto de Lei 7221/06, do Senado, que eleva o tempo para que criminosos condenados a mais de 30 anos de prisão obtenham benefícios na execução penal, como a progressão de regime fechado para o semi-aberto.

Renan renuncia à presidência do Senado

Projeto de lei quer outras profissões aplicando exame como OAB

"Fenômeno Veloso" abala o Congresso de novo

Congresso

Advogado de Renan Calheiros abandona o caso

Senador pede dispensa do Conselho de Ética

Britto: falta de relator no caso Renan é precedente preocupante

Caso Renan: Wellington Salgado renuncia à relatoria

Renan diz que não teme investigação no Conselho de Ética

Projeto prevê estacionamento para oficial de justiça

Cassado, Jefferson recebe medalha no RJ

Cinco deputados saem do Conselho de Ética

Renan vai ao presidente do STF discutir os conflitos entre os Poderes Legislativo e Judiciário

PSDB protocola no Senado requerimento para criar CPI do caixa dois

Senado aprova Lei de Biossegurança

BRASÍLIA - Por 53 votos a favor, dois contra e três abstenções, o plenário do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira o substitutivo do senador Ney Suassuna (PMDB-PB) que cria a Lei de Biossegurança e dá superpoderes para a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTBNBio) decidir sobre produção e pesquisa de transgênicos no país.

Agravo regimental. Ausência de intimação da fazenda publica.

Reconhecimento da prescrição em execução fiscal.

Maior diversidade na programação de IA pode contribuir para diminuição dos vieses algorítmicos

Especialistas destacam a importância de diversidade e ética na IA para reduzir vieses e garantir decisões mais justas no Judiciário

Filho maior de servidor tem direito a pensão do Estado

Apesar de ter limitado o pagamento de pensão a filhos de funcionário público apenas aos menores de 21 anos, a Lei Complementar 1.012/2007 ressalvou que os que já recebiam pela regra anterior não perderiam o direito

Inconstitucional Lei que autoriza credenciamento de Advogados para cobrar dívida ativa do Município

De acordo com a decisão, a lei viola os dispositivos constitucionais que determinam que esse tipo de serviço deve ser contratado através de licitação pública